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5.1 Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a EMI7 Solutions e o usuário, substituindo qualquer acordo ou entendimento prévio.

5.2 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil.

5.3 Qualquer disputa decorrente destes Termos de Uso será resolvida pelos tribunais competentes do Brasil.